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10 de Dezembro de 2018

A Inconstitucionalidade do dano extrapatrimonial na nova Lei Trabalhista com análise à luz da Constituição Federal!

Matheus Assuncao, Estudante de Direito
Publicado por Matheus Assuncao
ano passado

Após entrar em vigor, a tão temida Lei 13.467/2017 (ou mais conhecida popularmente como Reforma Trabalhista), tem tratativas que afrontam as normas e princípios constitucionais, afrontando todo ordenamento jurídico, trazendo insegurança em várias decisões.

Não estou neste presente artigo querendo denegrir a Lei, até porque ela não é de todo um mal, ao meu ponto de ver, vejo várias melhorias sobre a nova sistemática legal trabalhista, como a regulamentação do teletrabalho, a criação da rescisão consensual e o fim da obrigatoriedade de contribuição perante entidades sindicais.

Porém ela peca, e muito com a incrementação do titulo II–A – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, inserindo os artigos 223-A ao 223-G na CLT. Antes da “revolução” trazida pela sistemática legal implementada, a regulamentação legal do dano no Brasil era disciplinado pelo Código Civil, através dos seus artigos 186 e 187. Da análise dos supracitados dispositivos civilistas, tinha-se uma ampla definição do ato ilícito cometido por quem violasse direito ou causasse dano a outrem. Aliás, a própria Constituição Federal, em seu artigo , incisos V e X, garante direito de resposta proporcional ao agravo sofrido, bem como à inviolabilidade da intimidade, vida privada, da honra e da imagem.

Com essa limitação aos bens juridicamente tutelados na esfera trabalhista, a lei 13.467/2017, opera em gravíssima inconstitucionalidade, afastando a ampla e irrestrita tutela constitucional, por meio da qual considera como fato ensejador de dano moral total e qualquer ação ou omissão ofensiva à dignidade da pessoa humana.

A maior gravidade do ato inconstitucional, está prevista no Art. 223-G, estabelecendo PARÂMETROS, a serem seguidos pelo julgador fixando a indenização a ser paga para quem sofrer lesão extrapatrimonial decorrente ao trabalho:

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

O absurdo reside, contudo, na limitação dos patamares indenizatórios, no estabelecimento de parâmetros aritméticos de indenização em razão da remuneração do ofendido (ou ofensor, no caso do parágrafo 2º do artigo 223-G). É ainda mais inaceitável tal limitação, por estabelecer patamares que podem ser absolutamente inexpressivos, dependendo do caso concreto. Aliás, ao estabelecer limites para fixação de valores indenizatórios, o legislador impede o ressarcimento integral do dano, tendo em vista que a sua extensão pode ultrapassar os patamares máximos estabelecidos. Levando em conta que a média do salário do trabalhador brasileiro seja na faixa de R$937,00, e o "entendimento" do julgador, em por exemplo: um funcionário perde um braço entendendo como ofensa gravíssima, que saia justa ficará se um outro perder uma mão, será entendido como grave apenas? o funcionário, seus e Órgãos, serão medidos a cerca de importância, tamanho ou vistoria para ter um dano regulado que pode o lesar a vida toda! suponhamos que seja concedido um dano gravíssimo ao funcionário cujo salário seja de R$937,00, seria uma ofensa limitar para R$46.850,00 sua indenização, por isso o bom advogado, já deverá consta a inconstitucionalidade na sua petição inicial não ficando "descalço" afronta alguns absurdos regulados por essa nova lei.


4 Comentários

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Certamente a Reforma trabalhista não é maléfica em todos aspectos, mas retira dos trabalhadores inúmeros direitos sociais já conquistados, direitos constitucionalmente assegurados. Portanto, concordo muito com a visão e opinião do artigo. Parabéns. continuar lendo

O que mais me chama atenção nessa forma de parametrização do dano é o fato de que um mesmo dano (digamos uma ofensa à moral do trabalhador) terá efeitos distintos que dependerão tão somente da remuneração do empregado. Explicarei melhor meu ponto de vista.
Digamos que dois empregados estejam inseridos em uma mesma cena (mesmo local, ao mesmo tempo). Em virtude de uma situação qualquer o empregador venha e de forma desmedida, vexatória, chame a atenção desses dois empregados na frente de todos os demais colaboradores da empresa. Ocorre que por terem cargos distintos - e obviamente, em razão disso, recebem remunerações distintas - em uma eventual indenização por dano extrapatrimonial, receberão valores diferentes. A impressão que essa situação passará a quem busca a justiça trabalhista, a meu ver, é a de que quem ganha menos é menos ofendido e quem ganha mais se ofende mais. Ou então que só quem é mais qualificado, tem mais instrução para ocupar um cargo melhor, tem seu aspecto moral mais valorizado. Acredito que essa forma de balizamento do valor a ser pago pode vir a gerar grandes prejuízos de ordem psíquica e até mesmo à moral do trabalhador por se ver preterido em uma questão que envolva sua personalidade. continuar lendo

ótimo e agregador comentário, compartilho do mesmo ponto de vista seu! parabéns!!!! continuar lendo

Cabe destacar aqui que houve modificação na redação do § 1º do art. 223-G da CLT, por meio da Medida Provisória nº 808/2017, em que alterou-se o parâmetro para que os valores máximos não ultrapassem 3, 5, 20 ou 50 vezes - a depender de ofensas leves, médias, graves ou gravíssimas, respectivamente - o limite dos benefícios do RGPS. Contudo, ainda entendo pertinente meu comentário anterior sob o ponto de vista que em algum momento foi pensado como se aquela forma de parametrização, de algum modo, fosse justa. continuar lendo